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terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

Normas Regulamentadoras (NR's)

As normas regulamentadoras são um conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregado regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como surgiram:

Primeiramente, a lei n° 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos ART. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à segurança e medicina do trabalho.
Conforme, o art. 200 da CLT cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.
Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria n° 3.214, que regulamentou as norma regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho, foram aprovadas 28, no entanto atualmente, temos 36 NR's aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.




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